Recorrente:           FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado:             Dr. Renato Lobo Guimarães
Advogado:             Dr. Artur Tanuri Meirelles Filho
Recorrido:            PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado:             Dr. Marcelo Rodrigues Xavier
Advogado:             Dr. Daniel Penha de Oliveira
Advogado:             Dr. Leandro Alves Guimarães
Recorrido:            OMAR UMBURANAS DUARTE
Advogada:             Dra. Sheila Silva Dias Alves
GVPDMC/Ejr/dmc/tp

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.712/1.731) interposto a acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte Superior Trabalhista (fls. 1.703/1.710), por meio do qual foi negado provimento ao agravo interno da recorrente em relação ao capítulo “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL”.
A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 114, IX, e 202, caput e § 2º, da CF. 
Sustenta, em síntese, que, no caso dos autos, garantiu-se ao reclamante o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria com base nas regras contidas no regulamento de adesão, deixando-se de aplicar a lei previdenciária de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei nº 6.435/1977) e aplicando-se dispositivo de lei trabalhista (art. 468 da CLT) que vulnera o artigo 202, § 2º, da Constituição Federal. Aduz que as regras aplicáveis à complementação de aposentadoria são aquelas vigentes ao tempo em que o participante se tornou elegível. Afirma que foram contrariadas as orientações do Supremo no julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS e invoca a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido. 
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.
Eis os termos da decisão recorrida, in verbis:
“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL
A decisão agravada está assim fundamentada:
"Cinge-se a controvérsia a estabelecer a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, se aquela vigente na data de sua admissão (Regulamento da Petros de 1969) ou aquela vigente na data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria (Regulamento de 1985), conforme as Leis Complementares n.os 108/2001 e 109/2001, que passaram a estabelecer a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício.
A questão não comporta mais discussão.
................................................................................................................
Conforme o disposto no item III da atual Súmula n.º 288 do TST, após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109 de 2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvado o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício.
Na hipótese em pauta, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 8/5/1959, na vigência do Estatuto de 1969, e aposentou-se 31/12/1985, ou seja, antes da entrada em vigor das referidas leis complementares, aplicando-se, em relação ao benefício complementar, as normas em vigor na data de admissão.
Nesse contexto, a Corte de origem, ao indeferir o pedido de complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que ‘em face da sua natureza de ordem pública, a Lei n.º 6.435/77 se sobrepõe ao regulamento 
interno da fundação de seguridade, vigente à época da admissão do autor, razão pela qual não há falar-se em direito adquirido’, acabou por contrariar Súmula n.º 288, III, do TST."
Em consequência, foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante nos seguintes termos:
"Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 288, III, do TST, dou-lhe provimento para, julgando procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Regulamento de 1969, conforme apurado em liquidação de sentença, observando-se, ainda, a correção monetária e os juros de mora, na forma da lei, bem como a prescrição quinquenal."
A agravante sustenta que não foi observada, na decisão agravada, a decisão proferida no Processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que conferiu nova redação à Súmula n.º 288 desta Corte, reconhecendo que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações mais benéficas (matriz do art. 468, CLT), tão somente quando for "instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência 
privada fechada", que não é o caso em debate.
Renova suas argumentações no sentido de que os benefícios decorrentes de planos de entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho, razão pela qual as mudanças ocorridas no curso do período aquisitivo do direito estão legalmente autorizadas e se aplicam a todos os participantes. Defende a observância das regras vigentes na data da aposentadoria, visto ser esse o momento em que o participante se torna elegível para a percepção do benefício. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXVI, 201, 202, § 2.º, da Constituição Federal, 17, parágrafo único, e 68 da LC n.º 109/01 e contrariedade à Súmula n.º 228, I, do TST.
Sem razão.
Ao contrário do alegado pela parte agravante, a decisão agravada observou a nova redação da Súmula n.º 228 do TST.
Com efeito, esta Corte Superior, em decorrência do julgamento do Processo TST-E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno, em 12/4/2016, apresentou nova redação à Súmula n.º 288, alterando o item I e acrescentando os itens III e IV, colocando, portanto, um ponto final à discussão. Assim passou a ser a nova redação do referido verbete sumular:
"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016
I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.
IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções."
Como se observa, o item III da nova redação da Súmula n.º 288 prevê que "após a entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos".
Ressalvou, ainda, o item IV da mencionada Súmula que esse novo entendimento seria aplicável aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho para os quais, em 12/4/2016, ainda não houvesse sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.
Feitas tais considerações, cumpre analisar o caso dos autos.
Extrai-se da decisão agravada que, quando da admissão do autor, vigorava o Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios de 1969, e quando da aposentadoria, em 1985, fato não contestado pela ora agravante, estava em vigor o Regulamento de 1985, o que demonstra que o requisito para a aposentadoria foi implementado antes da entrada em vigor das Leis Complementares n.os 108 e 109, de 29/05/2001.
Portanto, o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é aquele vigente à data da admissão do reclamante.
Ante o exposto, emergem como obstáculos à revisão pretendida o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST, não havendo cogitar-se de afronta aos dispositivos apontados, tampouco de divergência jurisprudencial.
Nego provimento.” (fls. 1.706/1.709 – grifos no original)
Ora, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que inexiste questão constitucional com repercussão geral quanto ao “Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada”.
Com efeito, a tese fixada pelo STF – Tema 662 do ementário temático de repercussão geral – é a de que “A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo ARE-742.083, de relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 6/8/2013.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 334 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta ao “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão” e fixou a tese de que, “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”, entendimento consubstanciado no processo RE 630.501 RG, de relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie, transitado em julgado em 23/9/2013.
Logo, o acórdão recorrido não contraria a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case, sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, no aspecto, à luz do que dispõe o art. 1.030, I, “a”, do CPC.
Registre-se que, inobstante a indicação de violação do artigo 93, IX, da CF, a recorrente não apresentou a fundamentação correspondente. 
De outro tanto, não houve no acórdão recorrido pronunciamento acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa. Ora, consoante o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 282, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, “a”, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível “contra as causas decididas em única ou última instância”.
Nesse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 20 de julho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST